AREsp 2896333 - ACORDAO

AREsp 2896333 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu que as taxas de juros pactuadas eram exorbitantes em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, havendo significativa discrepância que configurou abusividade; a Corte entendeu que não houve cerceamento de defesa por ser dispensável a perícia contábil ante elementos documentais suficientes; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e julgamento antecipado
  2. 2 se o fato de os juros excederem a taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ impedindo reexame de matéria em conformidade com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que as taxas de juros pactuadas eram exorbitantes em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, havendo significativa discrepância que configurou abusividade; a Corte entendeu que não houve cerceamento de defesa por ser dispensável a perícia contábil ante elementos documentais suficientes; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.