AREsp 2849102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, nos termos das Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso quanto ao dispositivo indicado (art. 421 do CC), ausência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal quando o dispositivo indicado não possui comando normativo
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nos termos das Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso quanto ao dispositivo indicado (art. 421 do CC), ausência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a verba honorária atribuída à recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, observando-se os limites legais e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.