AREsp 2901351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que as taxas de juros pactuadas excediam de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar circunstâncias excepcionais que justificassem a pactuação em patamar tão elevado; assim, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83, e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental e do exercício, pelo juiz, do poder-dever de avaliar a necessidade de dilação probatória (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma – Agravo Conhecido, Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contratos, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contratos Prova Pericial Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma – Agravo Conhecido, Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 se a mera extrapolação da taxa média do BACEN configura abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que as taxas de juros pactuadas excediam de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar circunstâncias excepcionais que justificassem a pactuação em patamar tão elevado; assim, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83, e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental e do exercício, pelo juiz, do poder-dever de avaliar a necessidade de dilação probatória (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...