AREsp 2742152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, apoiado em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e procedeu à limitação à taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o reconhecimento da abusividade em encargos do período da normalidade descaracteriza a mora, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Mora Revisional De Contrato Capitalização De Juros +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação judicial dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 caracterização ou descaracterização da mora quando houver cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, apoiado em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e procedeu à limitação à taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o reconhecimento da abusividade em encargos do período da normalidade descaracteriza a mora, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • mаjoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se