AREsp 2880605 - ACORDAO

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O Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa pactuada (407,77% a.a.) e a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado à época (66,30% a.a.), configurando abuso nos juros remuneratórios. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Sessão Virtual; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Sessão Virtual; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da corte

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa pactuada (407,77% a.a.) e a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado à época (66,30% a.a.), configurando abuso nos juros remuneratórios. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da...