AREsp 2897809 - ACORDAO

AREsp 2897809 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e porque os embargos de declaração foram opostos com notório...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 83 E 98 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Súmulas 83 E 98 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, não sendo, portanto, protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem.