AREsp 2917100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa contratada com fundamento em prova documental e na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, conclusão que decorre de análise fático-probatória e de interpretação contratual vedada à...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa contratada com fundamento em prova documental e na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, conclusão que decorre de análise fático-probatória e de interpretação contratual vedada à reavaliação em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento por indeferimento de perícia, pois o tribunal considerou suficientes as provas documentais, e incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.