AREsp 2825178 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (taxa contratada de 22,00% ao mês versus taxa média do BACEN de 7,31% ao mês em julho/2017), e fundamentou que os documentos dos autos eram...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Decisão Colegiada Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Decisão Colegiada Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (taxa contratada de 22,00% ao mês versus taxa média do BACEN de 7,31% ao mês em julho/2017), e fundamentou que os documentos dos autos eram suficientes, tornando desnecessária a prova pericial; assim, incidiu a Súmula 83/STJ e impôs-se a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos.