AREsp 2832005 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria apontada apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00 conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento da matéria nos autos
  3. 3 Indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria apontada apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00 conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.800,00 para R$ 2.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.