AREsp 2854648 - ACORDAO

AREsp 2854648 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar fatores concretos além do cotejo com a taxa média do Bacen para concluir pela abusividade dos juros; reconhecer o erro demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Preclusão Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar fatores concretos além do cotejo com a taxa média do Bacen para concluir pela abusividade dos juros; reconhecer o erro demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido