AREsp 2832092 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar que os dispositivos legais indicados tinham comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); porque houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e porque o recurso que funda-se em dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo
  3. 3 ausência de prequestionamento apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar que os dispositivos legais indicados tinham comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); porque houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e porque o recurso que funda-se em dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.800,00 para R$ 2.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso