AREsp 2804976 - ACORDAO

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O acórdão estadual concluiu, com fundamentação apoiada em precedentes desta Corte, pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, configurando situação excepcional apta à revisão do encargo; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: PEDRO JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Bacen
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDRO JORGE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 prescindibilidade de dilação probatória e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu, com fundamentação apoiada em precedentes desta Corte, pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, configurando situação excepcional apta à revisão do encargo; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o recurso não merece provimento; ademais, a alegação de cerceamento e a pretensão de produzir prova pericial envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno