AREsp 2897651 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso, sendo vedado ao STJ o...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 valor probatório da comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso, sendo vedado ao STJ o revolvimento das questões fático-probatórias nos termos da Súmula nº 7/STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula nº 568/STJ de que a taxa média do BACEN não é critério exclusivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso