AREsp 2919905 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada; como a revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Mérito Incidental
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Função Social Do Contrato Súmulas Do STJ Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 limites da liberdade contratual e função social do contrato (art. 421 CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada; como a revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incidia a Súmula 83 do STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, considerando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorando-se os honorários em 10% conforme o §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.