AREsp 2923000 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a instituição financeira não comprovou elementos aptos a justificar a elevada taxa de juros; a limitação da taxa aos parâmetros do Bacen foi...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por não admissão de prova pericial
  3. 3 limitação dos juros com base na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a instituição financeira não comprovou elementos aptos a justificar a elevada taxa de juros; a limitação da taxa aos parâmetros do Bacen foi fundamentada na ausência de demonstração pela agravante dos fatores que justificariam outra composição, e o reexame desses fatos seria vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.