AREsp 2842714 - ACORDAO

AREsp 2842714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83), o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da limitação dos juros à taxa média vigente à época da contratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Revisão Contratual
Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que fixaram juros remuneratórios
  2. 2 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (uso da taxa média do BACEN como parâmetro)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83), o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da limitação dos juros à taxa média vigente à época da contratação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média mensal vigente à época da contratação