AREsp 2790186 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido porque este concluiu, com fundamento na comparação com a taxa média do Banco Central, pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ e não há razões para reformá-la; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido porque este concluiu, com fundamento na comparação com a taxa média do Banco Central, pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ e não há razões para reformá-la; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada.