AREsp 2822856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem, de forma manifestamente excessiva, a taxa média de mercado (superando, em muito, o dobro da média no período), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter abusivo dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem, de forma manifestamente excessiva, a taxa média de mercado (superando, em muito, o dobro da média no período), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial