AREsp 2848251 - ACORDAO

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Ante a ausência do instrumento contratual e a impossibilidade de verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, nos termos da Súmula 530/STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Ausência De Contrato, Súmula 530/stj, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Ausência De Contrato Súmula 530/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na hipótese de ausência do instrumento contratual
  2. 2 Incidência da Súmula 530/STJ quando não é possível comprovar a taxa de juros pactuada
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Ante a ausência do instrumento contratual e a impossibilidade de verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, nos termos da Súmula 530/STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação.