AREsp 2858719 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido não padece de deficiência de fundamentação porque tratou de forma clara e suficiente as questões relevantes, aplicou corretamente a jurisprudência dominante ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios que divergiam de forma significativa da taxa média do Bacen e não...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Judicial, Ação Revisional, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Fundamentação Judicial Ação Revisional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não padece de deficiência de fundamentação porque tratou de forma clara e suficiente as questões relevantes, aplicou corretamente a jurisprudência dominante ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios que divergiam de forma significativa da taxa média do Bacen e não foram justificadas pela instituição financeira, incidindo a Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido