AREsp 2887772 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que os juros pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média do mercado (incidência da Súmula 83), não havendo acolhimento da alegação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que os juros pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média do mercado (incidência da Súmula 83), não havendo acolhimento da alegação de cerceamento por falta de prequestionamento, e justificando a limitação dos juros à taxa média para o caso concreto.

Court Disposition

Negaram provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial