AREsp 2859180 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padece de deficiência de fundamentação, pois tratou de forma clara e suficiente as questões relevantes e aplicou o entendimento consolidado do STJ; ademais, o Tribunal de origem, ao verificar que as taxas contratadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado do BACEN e considerar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade De Cláusula, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Fundamentação Judicial Taxa Média De Mercado (bacen) Abusividade De Cláusula +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece de deficiência de fundamentação, pois tratou de forma clara e suficiente as questões relevantes e aplicou o entendimento consolidado do STJ; ademais, o Tribunal de origem, ao verificar que as taxas contratadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado do BACEN e considerar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.