AREsp 2871160 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias, diante de expressiva discrepância em relação à taxa média do BACEN para operações semelhantes e das circunstâncias contratuais (empréstimo consignado com desconto em folha a pensionista de servidor público), estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional Súmula 83/stj Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias, diante de expressiva discrepância em relação à taxa média do BACEN para operações semelhantes e das circunstâncias contratuais (empréstimo consignado com desconto em folha a pensionista de servidor público), estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 300,00 sobre o montante estabelecido pelas instâncias de origem.