AREsp 2870337 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: as taxas contratadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, demonstrando abusividade; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Taxas, Prova Pericial, Súmula 83/stj
Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Taxas Prova Pericial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: as taxas contratadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, demonstrando abusividade; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial