AREsp 2864230 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar a taxa média de mercado do BACEN como parâmetro relevante (mas não absoluto) e constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média,...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?
  2. 2 O fato de os juros contratados excederem a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar a taxa média de mercado do BACEN como parâmetro relevante (mas não absoluto) e constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, justificando a limitação dos juros; incidiu, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Incidir a Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.