AREsp 2889059 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial. Quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal a quo não apreciou o dispositivo invocado e não houve prequestionamento, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial contábil e julgamento antecipado
  2. 2 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo BACEN, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial. Quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal a quo não apreciou o dispositivo invocado e não houve prequestionamento, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a taxa de juros pactuada era manifestamente superior à taxa média do mercado e, diante das particularidades do caso (contrato de crédito pessoal, desconto em conta corrente, discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN), caracterizou-se a abusividade, incidindo a Súmula 83 do STJ e justificando o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.