AREsp 2915382 - DECISAO

AREsp 2915382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ de que a taxa média do BACEN é parâmetro para avaliar abusividade, mas a alteração do acórdão quanto à abusividade exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Parties
Agravante / Recorrente / Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora / Agravada: GILCELA ARITA DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente / Ré

GILCELA ARITA DE PAULA MACHADO

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ de que a taxa média do BACEN é parâmetro para avaliar abusividade, mas a alteração do acórdão quanto à abusividade exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa à imprescindibilidade de prova pericial contábil não foi decidida no acórdão recorrido, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários em R$ 300,00, devidos pela recorrente (art. 85, §11, CPC)