AREsp 2856615 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, ao constatar que os juros remuneratórios pactuados excederam de modo significativo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade dos juros, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Fundamentação Judicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, ao constatar que os juros remuneratórios pactuados excederam de modo significativo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade dos juros, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial