AREsp 2861420 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, aplicando o parâmetro da taxa média do Bacen considerando as peculiaridades dos contratos, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, configurando abusividade; por estar o acórdão em consonância...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Fundamentação Judicial Súmula 83/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
  2. 2 Se é possível revisar os juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (parâmetro de abusividade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, aplicando o parâmetro da taxa média do Bacen considerando as peculiaridades dos contratos, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, configurando abusividade; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido