AREsp 2824283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa contratada (23,50% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (7,16% ao mês), conclusão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83; não foram apresentadas razões aptas a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, VI, Cpc/2015
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Reexame De Fatos Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em ação revisional por abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa contratada (23,50% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (7,16% ao mês), conclusão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83; não foram apresentadas razões aptas a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos