AREsp 2911898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte local reconheceu, com base em valoração fático-probatória e na utilização da taxa média do BACEN como parâmetro, a abusividade da taxa contratada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia contábil por ter elementos documentais suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 421 do Código Civil pela intervenção judicial na revisão de taxa de juros contratual
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode ser usada como parâmetro-limitador da taxa contratada
  3. 3 Se era imprescindível a realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte local reconheceu, com base em valoração fático-probatória e na utilização da taxa média do BACEN como parâmetro, a abusividade da taxa contratada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia contábil por ter elementos documentais suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$2.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.