AREsp 2881616 - ACORDAO

AREsp 2881616 - ACORDAO

As razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente as bases do julgado do Tribunal de origem; por analogia aplica-se a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Princípio Da Dialeticidade Inépcia Recursal Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente as bases do julgado do Tribunal de origem; por analogia aplica-se a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, na consequência, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso