AREsp 2880647 - ACORDAO

AREsp 2880647 - ACORDAO

O recurso especial é inacessível porque os dispositivos invocados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de prova, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); e inexistiu indicação do dispositivo legal interpretado divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 927 do CPC
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inacessível porque os dispositivos invocados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de prova, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); e inexistiu indicação do dispositivo legal interpretado divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.