AREsp 2831566 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou o art. 421 do Código Civil, que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF; além disso, não houve indicação do dispositivo de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Fundamentação Recursal Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Fundamentação Recursal Deficiente +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente no fundamento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou o art. 421 do Código Civil, que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF; além disso, não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente para aferir dissídio jurisprudencial, atraindo o mesmo óbice. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Honorários sucumbenciais majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso