AREsp 2884617 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) a produção de prova pericial exigida implicaria reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) inexistência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, tornando incabível o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato (art. 421 Cc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Função Social Do Contrato (art. 421 Cc) Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial (artigos 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) a produção de prova pericial exigida implicaria reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) inexistência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, tornando incabível o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.