AREsp 2884722 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, afastou a abusividade dos juros após análise das peculiaridades do caso concreto e por não haver discrepância excessiva em relação à taxa média de mercado; ademais, o reexame das circunstâncias fático-probatórias local é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide a Súmula 568/STJ quanto a decisões alinhadas à orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: LEILA REJANE BERTELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEILA REJANE BERTELS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro e se esta constitui teto
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, afastou a abusividade dos juros após análise das peculiaridades do caso concreto e por não haver discrepância excessiva em relação à taxa média de mercado; ademais, o reexame das circunstâncias fático-probatórias local é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide a Súmula 568/STJ quanto a decisões alinhadas à orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.