AREsp 2850682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. A Corte aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS de que, em relação consumerista, taxas remuneratórias podem ser revistas e limitadas à média do mercado quando demonstrada abusividade significativa; contudo, a insurgência baseada na alínea c do art. 105, III, CF exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, houve ausência de prequestionamento sobre a alegada necessidade de prova pericial contábil, incidindo a Súmula 211, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: RUDINEI TORRES; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

RUDINEI TORRES

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. A Corte aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS de que, em relação consumerista, taxas remuneratórias podem ser revistas e limitadas à média do mercado quando demonstrada abusividade significativa; contudo, a insurgência baseada na alínea c do art. 105, III, CF exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, houve ausência de prequestionamento sobre a alegada necessidade de prova pericial contábil, incidindo a Súmula 211, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.