AREsp 2884740 - ACORDAO

AREsp 2884740 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente impede o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente impede o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.