AREsp 2877424 - ACORDAO

AREsp 2877424 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a norma federal invocada (art. 421 CC) não apresentou conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de prova vedado na via do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, além de faltar prequestionamento na decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social)
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) e possível cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma federal invocada (art. 421 CC) não apresentou conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de prova vedado na via do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, além de faltar prequestionamento na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.