AREsp 2850706 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), da inexistência de cerceamento de defesa e, sobretudo, porque a modificação das conclusões sobre a abusividade dos juros exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a simples superioridade da taxa sobre a média de mercado, sem prova das peculiaridades e custos, não autoriza, por si só, a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), da inexistência de cerceamento de defesa e, sobretudo, porque a modificação das conclusões sobre a abusividade dos juros exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a simples superioridade da taxa sobre a média de mercado, sem prova das peculiaridades e custos, não autoriza, por si só, a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.