AREsp 2881618 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não demonstram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF por analogia), a pretensão de prova pericial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial e de prequestionamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Direito Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não demonstram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF por analogia), a pretensão de prova pericial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial e de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.