AREsp 2860397 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial uma vez que os dispositivos legais indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, além da ausência de prequestionamento e da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o que torna a fundamentação recursal deficiente e atrai o óbice da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial uma vez que os dispositivos legais indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, além da ausência de prequestionamento e da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o que torna a fundamentação recursal deficiente e atrai o óbice da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.