AREsp 2877201 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se alega, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas, Revisão Contratual
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Danos Morais Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se alega, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.