AREsp 2752979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais; reformá-la demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável no recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e mantém-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Omissão No Julgado, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado quanto à tese dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais; reformá-la demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável no recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e mantém-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por ausência de omissão e por incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.