AREsp 2910880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova documental e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a abusividade das taxas contratadas por excederem substancialmente a taxa média de mercado do Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e de interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve cerceamento quanto à produção de prova pericial porquanto o tribunal considerou suficientes os documentos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 421 do CC quanto à revisão judicial de juros
  2. 2 se a taxa média do BACEN pode ser usada como limite para revisão
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova documental e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a abusividade das taxas contratadas por excederem substancialmente a taxa média de mercado do Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e de interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve cerceamento quanto à produção de prova pericial porquanto o tribunal considerou suficientes os documentos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.