AREsp 2873817 - ACORDAO

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O acórdão não conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, motivando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; por consequência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Liberdade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Liberdade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 insuficiência de comando normativo do dispositivo indicado
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, motivando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; por consequência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.