AREsp 2850848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido limitou os juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem atender à exigência jurisprudencial de demonstrar cabalmente a abusividade e de analisar as peculiaridades do caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação conforme os critérios estabelecidos pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (necessidade de demonstração cabal da abusividade e menção às peculiaridades do caso)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre revisão de juros (REsp 2.009.614/SC; REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido limitou os juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem atender à exigência jurisprudencial de demonstrar cabalmente a abusividade e de analisar as peculiaridades do caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação conforme os critérios estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, com fundamento na jurisprudência do STJ, os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios (situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento com o banco,...