AREsp 2824252 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, no caso concreto, as taxas de juros pactuadas apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo essa demonstração suficiente para caracterizar a abusividade na hipótese específica; por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, no caso concreto, as taxas de juros pactuadas apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo essa demonstração suficiente para caracterizar a abusividade na hipótese específica; por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação