AREsp 2842684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; embora exceder a média não seja, por si só, prova de abusividade, no caso concreto os juros contratados (22,00% a.m.) superaram de forma manifestamente excessiva a taxa média de mercado (6,64% a.m.), configurando abusividade e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso da taxa de juros contratada em relação à taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; embora exceder a média não seja, por si só, prova de abusividade, no caso concreto os juros contratados (22,00% a.m.) superaram de forma manifestamente excessiva a taxa média de mercado (6,64% a.m.), configurando abusividade e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.