AREsp 2848229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao constatar discrepância exorbitante entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e confirmando a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e óbice ao conhecimento
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao constatar discrepância exorbitante entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e confirmando a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial